{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98477,"origem":"stj","sha256_origem":"ddf10dfb2405be59900952db7c0d3e4dac2b0cb1f4f61110f9f8446ef080a6f5","registro_original":{"id_fonte":"000912460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198646","numero_registro":"202401899842","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DAS\nMEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO AGRAVANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nEXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA, IN CASU. RECURSO DESPROVIDO.\n1.O colegiado estadual não se manifestou acerca do pedido de\ntrancamento da ação penal, o que impediu a análise da referida tese\npor este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n2. A jurisprudência desta Corte entende que,  \"para a aplicação das\nmedidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação\nespecífica que demonstre a necessidade e adequação da medida em\nrelação ao caso concreto\" (HC n. 399.099/SC, relator Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1º/12/2017).\nNo caso, as medidas cautelares impostas ao acusado mostram-se\nconsentâneas com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e\nadequação e, ainda, fazem-se necessárias, por persistirem os\nmotivos ensejadores de sua aplicação, tendo em vista que elas foram\nimpostas \" diante da conduta do autuado, o qual não observa os\nregramentos legais para o porte/posse regular do armamento,\ninclusive o utilizando contrariamente ao limites impostos, [sendo]\nnecessária a suspensão cautelar da autorização e registro do porte\nde arma em favor do autuado\",  podendo \"a conduta por ele perpetrada\ncolocar em risco a ordem pública e vida de terceiros\" (e-STJ fls.\n157/158).\nAssim,  tais medidas mostram-se necessárias para, em substituição à\nsegregação cautelar, proteger a ordem pública.\n3. Apesar de as medidas terem sido estabelecidas há cerca de 1 ano e\n5 meses e devidamente cumpridas, tal prazo não se mostra excessivo,\nsendo, ao contrário, necessário até o fim do processo, para evitar\npossível reiteração delitiva, já que, conforme acima descrito, o\nrecorrente utilizava o armamento de forma irregular e contrário aos\nlimites legalmente impostos.\n4. As condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não\nimpedem a revogação de medidas cautelares diversas da prisão, caso\nse verifiquem presentes os requisitos legais para sua aplicação, o\nque se verifica no caso dos autos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b713c7e21cb03000fca1c1e45d677018648ced1ef32349b49225e2eb5dc68b9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}