# Registro público: TJGO — 00029252720208090006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f16565f62ea12347259b04fb30ca3daedfdf7f4d9f8e3884ef4c7004f562477

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-10
- **Último ato com data válida:** 2021-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-12** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-11** — de Instrução (TPU 12749)
> **2021-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-15** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2020-08-18T09:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2020-08-19T01:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2020-08-24T12:33:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2020-12-09T14:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2020-12-09T14:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2020-12-15T08:14:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2020-12-15T12:58:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2021-01-18T10:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2021-03-11T17:54:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2021-03-12T14:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2021-03-12T14:47:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2021-03-12T14:48:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2021-03-16T08:12:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2021-03-16T08:13:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2021-10-19T15:17:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2020-08-18T09:50:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2020-08-19T14:09:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2020-12-14T09:25:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2020-12-15T10:42:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2021-03-12T14:48:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2021-03-16T08:11:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2021-03-16T08:13:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11410", "nome": "2ª Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-18 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-24 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-01-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-11 — de Instrução; não-realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-12 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-16 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-03-16 para o assunto oficial «Diligências»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00196924320208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061577/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal
- [TJGO — 00199847920208090183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111325/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / Vara Judicial
- [TJMS — 00002298620258120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158516/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / 1ª Vara Criminal
- [TJGO — 00171132520208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463700/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002298020268120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157967/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / 1ª Vara
- [TRE-PR — 06000402120266160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145213/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / 113 ª zona eleitoral-Assis Chateaubriand
- [TJMA — 00002167220198100120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114389/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO
- [TJMS — 00002268520258120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112625/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / 2ª Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 8f16565f62ea12347259b04fb30ca3daedfdf7f4d9f8e3884ef4c7004f562477
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)