{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98493,"origem":"stj","sha256_origem":"e109d3eaea97fee458752f409d75c3fc37fad9dd60165130b3a4dbded8389728","registro_original":{"id_fonte":"000912476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"976975","numero_registro":"202500201929","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA\nPENA IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO\nINDEVIDA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente\nrevisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias\nordinárias, utilizando o habeas corpus como uma espécie de \"segunda\napelação\", o que desvirtua a finalidade do writ. Precedentes.\n2. Hipótese em que a fração de aumento em 1/3 pela negativação dos\nantecedentes foi fundamentada na existência de duas condenações\npretéritas. Precedente.\n3. A fração da agravante da reincidência em 1/6 foi corretamente\nfundamentada na existência de diversas condenações. Precedente.\n4. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode\nser conhecida, porque não foi apreciada pela Corte estadual no\nacórdão hostilizado, o que configuraria prestação jurisdicional em\nindevida supressão de instância.\n5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f8b35eb5ff2d6cb98e709ad65fdfffcfd17941b320b5e757604555515badc538","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e109d3eaea97fee458752f409d75c3fc37fad9dd60165130b3a4dbded8389728","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}