{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98496,"origem":"stj","sha256_origem":"8366dbc53150ac8c53cb6d0011646f9b92111e1620811bfe0b84712c502d0dc7","registro_original":{"id_fonte":"000912594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2746005","numero_registro":"202403474842","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO.\nFUNDADAS RAZÕES. AGRAVO PROVIDO.\n1. Agravo do Ministério Público Federal contra decisão que conheceu\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o réu,\nao argumento de que não estaria provado o consentimento do morador\npara o ingresso dos policiais no domicílio e que não haveria justa\ncausa para a diligência.\n2. No caso concreto, agentes da Polícia Militar estavam atendendo\nocorrência quando sentiram forte odor de maconha partindo de\nresidência e, ao entrar em contato com o réu, ele confirmou que\nguardava drogas dentro do local, mas que só autorizaria a entrada\ndeles com a presença da Polícia Civil. A Polícia Civil se deslocou\nao local e sentiu o forte odor de maconha. Além disso, os policiais\nconseguiram visualizar, por meio de uma janela, plantas de maconha\ndentro da casa.\n3. Situação em que o ingresso no domicílio não depende da\nautorização do morador, já que presentes as fundadas razões para\namparar a atuação policial, conforme precedentes do Superior\nTribunal de Justiça.\n4. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes\nque lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. Vencidos os Srs.\nMinistros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP)\ne Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa9cee64576771c4bb3806a196e242697feea7c057ba5030fc43f66a259f55ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}