# Registro público: TRF6 — 10000278520164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 09
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33a9c7e194e0be0e072f129ec65f5e08c3a07784a031724593044643d027e316

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-31
- **Último ato com data válida:** 2024-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-07** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-03-07** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-07** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-07** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-15** — Desistência (TPU 463)
> **2024-01-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-01-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Base de Cálculo | Cofins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-31T13:18:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85190", "nome": "Gabinete 09"}}
- 2023-12-06T16:16:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85190", "nome": "Gabinete 09"}}
- 2023-12-15T12:54:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85190", "nome": "Gabinete 09"}}
- 2024-01-15T18:07:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85190", "nome": "Gabinete 09"}}
- 2024-01-16T22:26:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85190", "nome": "Gabinete 09"}}
- 2024-03-07T14:28:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-07T14:28:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85190", "nome": "Gabinete 09"}}
- 2024-03-07T14:28:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85177", "nome": "Presidência"}}
- 2024-03-07T14:28:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85190", "nome": "Gabinete 09"}}
- 2024-03-07T14:29:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85177", "nome": "Presidência"}}
- 2024-03-07T14:29:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85177", "nome": "Presidência"}}
- 2023-01-31T13:18:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85190", "nome": "Gabinete 09"}}
- 2023-01-31T13:18:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85190", "nome": "Gabinete 09"}}
- 2023-06-27T11:44:11.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85190", "nome": "Gabinete 09"}}
- 2023-12-15T12:54:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85190", "nome": "Gabinete 09"}}
- 2024-01-15T18:07:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85190", "nome": "Gabinete 09"}}
- 2024-01-15T18:07:50.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85190", "nome": "Gabinete 09"}}
- 2024-02-21T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-07T14:29:08.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85177", "nome": "Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6008)
- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-27 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-15 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-15 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-15 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-07 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2023-06-27 trata do assunto oficial «Base de Cálculo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-30T16:02:46\.438000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230131131823
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 33a9c7e194e0be0e072f129ec65f5e08c3a07784a031724593044643d027e316

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00105337220144013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861215/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6008, 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete 14
- [TRF6 — 00001194120164013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108101/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6008, 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TRF2 — 00165790420164025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871443/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6008, 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00869301420144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/581708/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6008, 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete 10
- [TRF2 — 00310516420174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844687/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6008, 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00310516420174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798611/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6008, 6035
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / GABINETE 11
- [STJ — 00004047120094058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879909/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6008, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00003669420054025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485718/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6008, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Base de cálculo: sobre qual valor incide o tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/base-de-calculo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Alíquota sozinha não diz nada: dois tributos podem ter o mesmo percentual nominal e, ainda assim, gerar valores bem diferentes a pagar, porque falta saber sobre qual valor esse percentual incide. Esse valor é a base de cálculo, o segundo elemento essencial de qualquer conta tributária.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** base, calculo
- **SHA-256 do HTML autoral:** da3d4a07689b3cc639b2cc57617104a3be369b19a7ab790d787bd374138fbc5e
- **SHA-256 do registro documental:** 33a9c7e194e0be0e072f129ec65f5e08c3a07784a031724593044643d027e316
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fbase-de-calculo%2F)