# Registro público: TJPR — 00008141820258160130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985034.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66f2fb49dc45a31d1a149d65ae1b91ea3c504c5a9cb8771122d5b1c02f1be4a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-27
- **Último ato com data válida:** 2025-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-07** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-03-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-20** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-19** — Pedido de inclusão (TPU 12311)
> **2025-02-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-01-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-27T19:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-01-28T11:30:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2025-01-28T11:30:39.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-01-28T11:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-20T18:48:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-14T18:02:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-04-15T11:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-20T23:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-01-28T11:30:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-01-28T11:30:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-19T18:30:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-19T18:30:48.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-02-20T18:48:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-03-03T00:20:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-07T14:20:04.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2025-04-26T00:06:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-05-20T09:05:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66f2fb49dc45a31d1a149d65ae1b91ea3c504c5a9cb8771122d5b1c02f1be4a4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-27 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-19 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-20 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-20 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-04-07 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:41\.867548295Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250128113038
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 66f2fb49dc45a31d1a149d65ae1b91ea3c504c5a9cb8771122d5b1c02f1be4a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00740870320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999882/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO
- [TJPR — 00000253219938160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899774/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / CHOPINZINHO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAC — 06043361720198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905748/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPR — 00118051720218160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1003209/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES
- [TJAC — 06047008620198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905354/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [STJ — 00005217820098120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905335/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJDFT — 00394387320148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905272/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAC — 06038901420198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905186/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 66f2fb49dc45a31d1a149d65ae1b91ea3c504c5a9cb8771122d5b1c02f1be4a4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe
- **SHA-256 do registro documental:** 66f2fb49dc45a31d1a149d65ae1b91ea3c504c5a9cb8771122d5b1c02f1be4a4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008141820258160130 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Prestação de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)”, em 2025-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 66f2fb49dc45a31d1a149d65ae1b91ea3c504c5a9cb8771122d5b1c02f1be4a4
- **SHA-256 do comentário:** a8e23259d3e6b315ce0dc59e728717ce68db4cc1e19a14d00449aae0ac6b444f