# Registro público: STJ — 930626 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-21 - **Publicação:** 2025-05-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98507/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98507.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 89bf43c17f5031a8d19c30b16ca51301c18a84d55dbfddc59d5fedab14c139d3 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática do crime de furto, previsto no art. 155, caput, do Código Penal, visando ao reconhecimento da atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância e ao trancamento da ação penal. 2. Fato relevante. O paciente foi denunciado por furto de uma peça de carne bovina avaliada em R$ 76,42, que foi restituída ao supermercado vítima. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina denegou a ordem, afastando o princípio da insignificância devido à reincidência do paciente e à existência de outras ações penais em seu desfavor. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, apesar da reincidência e da habitualidade delitiva do paciente, é possível aplicar o princípio da insignificância ao caso concreto, considerando a natureza e o valor do bem furtado. ### III. Razões de decidir 5. A aplicação do princípio da insignificância é recomendável no caso concreto, pois se trata de furto de gênero alimentício de valor irrisório, restituído à vítima, não havendo periculosidade social da ação. 6. A jurisprudência admite a aplicação excepcional do princípio da insignificância mesmo em casos de reincidência, quando as circunstâncias concretas do caso demonstram ser socialmente recomendável. ### IV. Dispositivo e tese 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de furto de bem de valor irrisório, mesmo diante de reincidência, quando as circunstâncias concretas do caso demonstram ser socialmente recomendável. 2. A restituição do bem à vítima e a ausência de periculosidade social da ação são fatores que justificam a aplicação do princípio da insignificância". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 1º/2/2016; STJ, EAREsp 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no HC 879.202/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/3/2024. ## Ementa DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO. BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática do crime de furto, previsto no art. 155, caput, do Código Penal, visando ao reconhecimento da atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância e ao trancamento da ação penal. 2. Fato relevante. O paciente foi denunciado por furto de uma peça de carne bovina avaliada em R$ 76,42, que foi restituída ao supermercado vítima. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina denegou a ordem, afastando o princípio da insignificância devido à reincidência do paciente e à existência de outras ações penais em seu desfavor. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, apesar da reincidência e da habitualidade delitiva do paciente, é possível aplicar o princípio da insignificância ao caso concreto, considerando a natureza e o valor do bem furtado. III. Razões de decidir 5. A aplicação do princípio da insignificância é recomendável no caso concreto, pois se trata de furto de gênero alimentício de valor irrisório, restituído à vítima, não havendo periculosidade social da ação. 6. A jurisprudência admite a aplicação excepcional do princípio da insignificância mesmo em casos de reincidência, quando as circunstâncias concretas do caso demonstram ser socialmente recomendável. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de furto de bem de valor irrisório, mesmo diante de reincidência, quando as circunstâncias concretas do caso demonstram ser socialmente recomendável. 2. A restituição do bem à vítima e a ausência de periculosidade social da ação são fatores que justificam a aplicação do princípio da insignificância". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 1º/2/2016; STJ, EAREsp 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no HC 879.202/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/3/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.