{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98514,"origem":"stj","sha256_origem":"a5f50ece7d7455a78c2bf3ac9422b8109fad9ea517f5542751d3995d9ec06810","registro_original":{"id_fonte":"000912626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"930147","numero_registro":"202402614543","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVISÃO\nDA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nUTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.\nDOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORA DE ESCALADA. ILEGALIDADE\nMANIFESTA. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente\nrevisar a condenação por furto qualificado, utilizando o habeas\ncorpus como uma espécie de \"segunda apelação\", o que desvirtua a\nfinalidade do writ. Precedentes.\n2. Hipótese em que a alegação acerca do oferecimento da acordo de\nnão persecução penal está preclusa, pois não foi abordada no recurso\nde apelação. Precedente.\n3. A revisão da conclusão do acórdão hostilizado quanto à ausência\nde confissão demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.\n4. Não há ilegalidade na conclusão acerca da qualificadora de\nescalada, pois o furto mediante escalada não deixou vestígios,\ntornando prescindível o laudo pericial.\n5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"45028579da40db874923290d547b57f350e556d3d5d241b72342c041ab0f8b65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}