{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98518,"origem":"stj","sha256_origem":"c1134f99ba256a2d464e7a34b3dfa103a316500b3603507e43dd644bcedd6848","registro_original":{"id_fonte":"000912630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"853760","numero_registro":"202303295600","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.\nTRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, PARA\nOITIVA EM JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM MOMENTO\nOPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nIMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA DESDE\nA ADOLESCÊNCIA. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. PRECEDENTES. APREENSÃO\nDE ARMA DE FOGO NO CONTEXTO DA TRAFICÂNCIA QUE AUTORIZA O\nAFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\nOrdem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6338093bbda7621d89de8a2fe86a3896f9900018f409f6fd1e7d2e6e760d5071","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}