{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9852,"origem":"stj","sha256_origem":"9afe71fe15d2cbe4c37a6e1d53c48f18e493d365ca6213a3f1b9a881a251eaa9","registro_original":{"id_fonte":"000820583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995043","numero_registro":"202103314804","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.   SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.\nAPLICABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Consoante dispõe a Súmula n. 568 do STJ, a prolação de decisão\nmonocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver\nentendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.\nAdemais, a possibilidade de interposição de agravo regimental contra\nmencionada decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria\nseja apreciada pelo órgão colegiado, afastando eventual vício.\n2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\nnatureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos podem servir\ncomo fundamento suficiente para exasperar a reprimenda básica.\n2.1. In casu, há justificativa para exasperação da pena-base,\nconsiderando a grande  quantidade da droga apreendida (quase três\ntoneladas de maconha)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -\nQUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1822341>>-SE,\n         <<AgRg no REsp 1797518>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b353ce8041947b2446e17d69d89a0ea726c2412b17477cd8b0c3cbd8cb91c599","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}