{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98521,"origem":"stj","sha256_origem":"e4c53c1da87ed094e5c5460f6286900666022f2b4b2fb48626d4eae2d33c3380","registro_original":{"id_fonte":"000912640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"838280","numero_registro":"202302437105","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS\nMUNICIPAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS.\nSITUAÇÃO FLAGRANCIAL. ART. 301 DO CPP. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.\nMODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA\nELEITA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, NA\nFRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FRAÇÃO\nMÍNIMA ELEITA COM BASE NA EXPRESSIVA QUANTIDADE, NATUREZA E\nDIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. DISCRICIONARIEDADE DO\nJULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\nOrdem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"70daab43964d84c371567703585bc6dd4557d0fae6bc216e144c3e4e3a680135","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}