# Registro público: TRE-ES — 06000303720206080039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985246/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985246.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c30c1483ddb193bd32d427c2255c348517663b5214122d35a5e899e931ce824d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-28
- **Último ato com data válida:** 2020-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-28T19:17:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63909", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T15:06:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63909", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-15T15:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63909", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-15T15:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63909", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-15T15:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63909", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-15T15:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63909", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-17T02:25:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63909", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-17T02:25:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63909", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-18T19:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63909", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-20T02:56:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63909", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-20T02:56:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63909", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-06T15:57:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63909", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-28T19:17:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63909", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T12:24:45.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63909", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-06T16:18:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63909", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-06T16:18:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63909", "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000748820246190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781008/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / 078ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-SP — 06000237920246260273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780919/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ
- [TRE-MG — 06000099320206130242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780952/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / 242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis
- [TRE-SP — 06000236520246260116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780389/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / 116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO
- [TRE-RJ — 06000752720206190074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780284/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / 074ª ZONA ELEITORAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN RJ
- [TRE-MG — 06000098720206130050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780252/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas
- [TRE-PR — 06000355320256160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780071/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / 74 ª zona eleitoral-Peabiru
- [TRE-GO — 06000304820256090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779906/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 ª ZONA ELEITORAL / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE