# Registro público: TRE-CE — 06000053620246060040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985256/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985256.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68e3c037bbc13cbd8b0b93a27467077178e60fddfb79e34db85e14b8edc9358c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-20
- **Último ato com data válida:** 2024-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-28** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2024-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-20T17:22:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-25T15:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2024-05-01T12:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2024-05-27T16:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-07T10:59:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-07T11:02:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-07T11:07:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-07T11:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-25T03:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-27T16:03:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2024-05-28T18:01:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-30T13:03:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2024-06-13T03:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2024-06-13T08:34:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2024-06-13T08:35:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2024-06-13T08:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-20T17:22:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-04-09T10:09:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2024-04-09T10:09:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2024-05-04T10:13:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2024-05-04T10:13:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2024-05-28T18:00:24.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2024-05-28T18:00:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2024-06-13T08:37:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}
- 2024-06-13T08:37:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33421", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000944420236060024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423572/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS / 24 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-CE — 00004855220166060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494099/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-CE — 06000058120246060025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987171/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS / 25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA
- [TRE-GO — 06000390820246090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158056/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI
- [TRE-SC — 06000461920246240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157299/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000461820246240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155210/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000288320246240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424919/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS / 103 ª ZONA ELEITORAL