{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98528,"origem":"stj","sha256_origem":"403a82778e4380f0fafa1e9261bfcc4a476ef34a29be58ff9cf4063c79ec4a35","registro_original":{"id_fonte":"000912649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192248","numero_registro":"202400027368","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA.\nINVESTIGAÇÃO DE FATOS DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça de São Paulo, que denegou habeas corpus no qual\nse pleiteava o trancamento de inquérito policial por suposta\nviolação à coisa julgada.\n2. Fato relevante. O recorrente alega que o inquérito policial em\ncurso apura os mesmos fatos de investigação anterior já trancada por\ndecisão do Superior Tribunal de Justiça, sustentando violação à\ncoisa julgada e ao princípio non bis in idem.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem consignou a\ninexistência de identidade entre os fatos apurados nos dois\ninquéritos, destacando que o inquérito atual investiga suposto uso\nde documento falso em 2015, enquanto o anterior tratava de falsidade\nideológica entre 2002 e 2003.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o inquérito policial atual versa sobre os mesmos fatos do\ninquérito anterior, já trancado, e se há violação à coisa julgada e\nao princípio do non bis in idem.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem concluiu pela\ninexistência de identidade entre os fatos apurados nos dois\ninquéritos, considerando que o inquérito atual investiga eventos de\n2015, enquanto o anterior tratava de fatos de 2002 a 2003.\n6. A decisão do Superior Tribunal de Justiça que trancou o inquérito\nanterior ressalvou a possibilidade de novas investigações sobre\nfatos distintos, não havendo, portanto, afronta à coisa julgada.\n7. A revisão do entendimento do Tribunal a quo sobre a matéria\nexigiria incursão no conjunto fático-probatório, o que é incabível\nna via estreita do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A inexistência de identidade entre os fatos\napurados em inquéritos distintos afasta a alegação de coisa\njulgada. 2. A possibilidade de novas investigações sobre fatos\ndistintos é compatível com a decisão anterior de trancamento de\ninquérito. 3. A análise de questões fático-probatórias é incabível\nna via do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 920.152/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado\nem 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"365305f8b538126d6278f374fd222899f3a2bcba14a610fe79f0b7ba8bc5074e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}