# Registro público: TST — 00005287820105180221

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985301.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edd181746805606f58e29c0b96488d808df2318f2dd5d552cb16030338ea047d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-21
- **Último ato com data válida:** 2015-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-03** — Remessa (TPU 982)
> **2015-09-03** — Remessa (TPU 982)
> **2015-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-02** — Remessa (TPU 982)
> **2015-09-02** — Remessa (TPU 982)
> **2015-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2015-08-20** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário Por Fora - Integração | Salário / Diferença Salarial | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário Por Fora - Integração | Salário / Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-10T16:27:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2011-10-29T01:18:04.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2011-10-29T01:18:04.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-09-02T21:07:35.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-09-02T21:07:35.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-08-25T14:21:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-09-03T14:05:57.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-09-03T14:05:57.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2011-05-30T15:38:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-05-30T15:38:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-07-01T11:04:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-07-01T11:04:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-21T16:38:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-21T16:38:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-07T19:35:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-07T19:35:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-09-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-09-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-09-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-24T17:21:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-24T17:21:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-13T12:36:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2014-02-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-13T08:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-09-15T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2011-09-15T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2015-08-04T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2015-08-04T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2014-09-19T14:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-11T17:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-04-03T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-04-03T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-04-03T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2011-10-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2011-10-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2011-10-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-04-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-04-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985301.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1998)
- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2466](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2466)
- [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458)
- [Outros processos do assunto TPU 1998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1998)
- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2466](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2466)
- [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário Por Fora - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário / Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2011-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2014-03-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-04-03 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-04-04 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-04-10 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-08-19 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2014-08-20 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-08-25 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-09-18 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-08-03 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-08-20 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2015-08-21 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2015-09-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2011-10-28 no assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2014-08-19 relativo a «Multa de 40% do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-02 no assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00005287820105180221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425131/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1998, 2212, 2458, 2466
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO
- [TRT4 — 00007732820135040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125937/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2212, 2458, 2466
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00004392320105040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2212, 2458, 2466
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00003125520125040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2212, 2458, 2466
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TST — 00008019720165130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758993/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1998, 2212, 2466
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00001564920175230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240427/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1998, 2212, 2466
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT14 — 00001287620125140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 1998, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00000140620135140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 1998, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO