# Registro público: TJSP — 00025817820068260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985345/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985345.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ade54ac34f1e23a7125224ddf21234f6ee5636e5047228d8fdeba03697f45940

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 171
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-06
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2014-03-24** — Remessa (TPU 123)
> **2014-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-09-16** — Remessa (TPU 123)
> **2011-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2011-09-01** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-10-06T17:21:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-06T18:03:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-10-10T15:38:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-10T15:39:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-17T11:07:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-04T17:51:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-04T18:08:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-04T18:44:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-06T17:51:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-06T18:12:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-07T17:00:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-02-15T16:48:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-16T16:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-16T18:29:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-02-26T14:47:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-26T17:34:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-27T09:49:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-06T11:07:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-13T15:04:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-13T17:49:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-18T09:51:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-18T10:34:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-24T10:41:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-12T19:14:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-13T14:22:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-13T18:27:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-17T14:17:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-17T16:26:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-23T19:15:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-27T16:45:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-27T17:37:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-27T19:01:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-29T16:48:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-30T17:54:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-04T17:37:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-03T19:00:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-04T18:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-05T11:30:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-08T14:38:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-10T16:07:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 171 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985345.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 171 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-10-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-04-16 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2010-07-06 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2010-09-30 — Audiência; instrução e julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2011-01-18 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2011-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2011-07-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2011-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2011-09-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2014-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2014-03-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2014-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2014-03-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2014-03-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2014-03-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2014-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/170`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 01401155920098260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1036580/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 15021957620198260628](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA
- [TJRJ — 00706030419978190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / CAPITAL 16 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00198957620128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJRJ — 00007036819998190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1588105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN 2 VARA
- [TJRJ — 00089711319998190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1105174/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / MARICA VARA CRIMINAL
- [TJAL — 00001813820158020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511807/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- [TJAL — 00003754020208020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude