{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98535,"origem":"stj","sha256_origem":"cc2729e1a018349acefab795f1a37c0bf68a549d24c1a325ccc1cfcacdae038b","registro_original":{"id_fonte":"000912656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987813","numero_registro":"202500820102","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE\nPENAS. DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente a ordem de habeas corpus, sob o argumento de que a\ninterpretação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 impede a\nconcessão de comutação de penas a apenados que já obtiveram\nbenefício similar em decretos anteriores.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a interpretação do\nDecreto Presidencial nº 11.846/2023, que veda a concessão de\ncomutação de penas a apenados já beneficiados por decretos\nanteriores, afronta o princípio da legalidade e outros princípios\nconstitucionais.\n3. A questão também envolve a interpretação do parágrafo único do\nartigo 4º do referido decreto, que veda a cumulação do tempo de pena\njá comutado para preenchimento do requisito temporal, e se tal\nvedação impede a concessão de múltiplas comutações ao longo da\nexecução penal.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal\npacificou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo\ndo recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante\nilegalidade.\n5. O Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em seu artigo 4º, veda\nexpressamente a concessão de comutação de pena a quem já foi\ncontemplado em decretos anteriores, o que está em consonância com a\njurisprudência desta Corte.\n6. A interpretação do decreto não afronta o princípio da legalidade,\npois segue a redação expressa do dispositivo, que é similar ao de\ndecretos anteriores, como o Decreto nº 9.246/2017.\n7. Não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem\nde habeas corpus, uma vez que a decisão impugnada está em sintonia\ncom a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda\na concessão de comutação de penas a apenados já beneficiados por\ndecretos anteriores. 2. A interpretação do decreto não afronta o\nprincípio da legalidade, pois segue a redação expressa do\ndispositivo\".\nDispositivos relevantes citados:  Decreto Presidencial nº\n11.846/2023, art. 4º; Decreto nº 9.246/2017, art. 7º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis\nJunior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365/PB,\nRel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc899799dbb59eb7cf2f1083b0948183167d4a72aa2a89a3e8603984fd1c4c73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}