{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98537,"origem":"stj","sha256_origem":"8549d04db8a344335063985eec499c251672c98918a78d62f1202f0ac56fb363","registro_original":{"id_fonte":"000912659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"963640","numero_registro":"202404479053","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva da paciente condenada\npor tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006.\n2. A paciente foi condenada a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão,\nem regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, com\nprisão preventiva mantida.\n3. A defesa alega ilicitude da busca pessoal realizada sem fundada\nsuspeita e pleiteia a substituição da prisão preventiva por prisão\ndomiciliar, em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da\nprisão preventiva é justificada, considerando a alegada ilicitude da\nbusca pessoal e a condição da paciente como mãe de criança menor de\n12 anos.\n5. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da\nprisão preventiva por prisão domiciliar, conforme os artigos 318 e\n318-A do Código de Processo Penal.\nIII. Razões de decidir\n6. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do\ndelito, reincidência da paciente e necessidade de garantir a ordem\npública.\n7. A alegação de ilicitude da busca pessoal não foi acolhida, pois a\nanálise dessa questão demanda incursão no conjunto probatório,\ninviável em habeas corpus.\n8. A condição de mãe de criança menor de 12 anos não foi considerada\nsuficiente para concessão de prisão domiciliar, pois não ficou\ncomprovada a imprescindibilidade dos cuidados da paciente para o\ninfante.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A manutenção da prisão preventiva é\njustificada pela gravidade concreta do delito e reincidência da\npaciente. 2. A alegação de ilicitude da busca pessoal não pode ser\nanalisada em habeas corpus. 3. A condição de mãe de criança menor de\n12 anos não assegura automaticamente a concessão de prisão\ndomiciliar sem comprovação da imprescindibilidade dos cuidados\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 312, 318, 318-A.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 830.729/SP, Rel.\nMin. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023; STJ,\nAgRg no HC 829.293/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 25/9/2023.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 158318>>-ES, <<HC 714681>>-SP,\n         <<AgRg no HC 580216>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 894821>>-MG, <<AgRg no HC 850531>>-SP\n(HABEAS CORPUS - PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITO NÃO PREENCHIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 767306>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"315639e7b08a562fd232c657a5f36938faa0e2d6875b06295286c8c9dd1450de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}