{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98538,"origem":"stj","sha256_origem":"13bd9fd39876ad1283f053f97a5b0721dc948f792d15640e5093f8a1f4ac189d","registro_original":{"id_fonte":"000912660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975196","numero_registro":"202500117093","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nDECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO\nDE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, em razão de a condenação ter transitado em julgado\nantes da impetração.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substituto de revisão criminal para reavaliar\ndecisão condenatória já transitada em julgado.\n3. A questão também envolve a análise da existência de flagrante\nilegalidade que justificaria a concessão da ordem de ofício.\nIII. Razões de decidir\n4. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus em\nsubstituição a recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\n5. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a\nconcessão da ordem de ofício, pois a fundamentação para a definição\nda pena é idônea e compatível com a jurisprudência.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal para reavaliar decisão transitada\nem julgado. 2. A inexistência de flagrante ilegalidade impede a\nconcessão da ordem de ofício.\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 33, § 2º, \"b\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 890.131/DF, Rel.\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.09.2024; STJ, AgRg no HC\n923.644/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 30.09.2024; AgRg\nno HC n. 936.669/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgRg no HC n.\n935.774/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f98f005a70767c8fbdac146c84e75d06d5153f5a81e5502ce22db4d21a10f08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}