{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98539,"origem":"stj","sha256_origem":"5d27ef88f5b7d3adc7ae7b2d0941f2eb0a9198d1949559bc973674a7f896fc9c","registro_original":{"id_fonte":"000912661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"977029","numero_registro":"202500208280","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM\nJULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência\nde flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.\n2. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de\nreclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 33, caput,\nc/c o art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, com trânsito em\njulgado em 08/10/2012.\n3. A revisão criminal foi julgada improcedente. Nas razões do habeas\ncorpus, alegou-se constrangimento ilegal pelo afastamento da\naplicação do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (tráfico\nprivilegiado) com base em ações penais em andamento e denúncias\nanônimas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão\nda condenação com base em novo entendimento jurisprudencial mais\nfavorável ao réu, firmado após o trânsito em julgado.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência pacificada desta Corte entende que novo\nentendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da\ncondenação, ainda que mais benéfico ao réu, não autoriza, por si só,\na revisão do édito condenatório.\n6. Não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique\na concessão de habeas corpus de ofício, considerando que, à época\nda sentença, havia possibilidade de afastamento da causa especial de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, devido à existência de ações penais em andamento.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"Novo entendimento jurisprudencial firmado após\no trânsito em julgado da condenação não autoriza a revisão do édito\ncondenatório\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nart. 40, inciso VI. Jurisprudência relevante citada:  STF, AgRg no\nHC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em\n27.03.2020; STF, AgRg no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda\nTurma, julgado em 30.10.2018; STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STJ,\nAgRg no HC 804.414/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 24.04.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c967146e12b9fb70843e195bb75a3f378fa76c98aa611ac8278cfe4e6de57a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}