{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9854,"origem":"stj","sha256_origem":"c0bf401b2c8484b613f2b14fb5ba3cc095f13ebc2af0f9e757d73e54c15eafba","registro_original":{"id_fonte":"000820585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036577","numero_registro":"202104024327","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DO\nREEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA ?  STJ. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às\nparticularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,\nelementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações\nexcepcionais, quando malferida alguma regra de direito\" (AgRg no\nAREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, DJe 30/5/2017).\n2. No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não\ninerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base, não havendo\nfalar em ilegalidade da dosimetria.\n3. \"Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada\nao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas\ninstâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso\nconcreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base\ndo recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ\"\n(AgRg no AREsp 1598714/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA\nTURMA, DJe 29/6/2020).\n4. \"A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de inexistir\num critério legal matemático para eleição do montante de exasperação\nda pena-base para cada circunstância judicial desfavorável\" (AgRg\nno AREsp n. 1.816.197/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe de 6/5/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE - REVISÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 864464>>-DF\n(DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1598714>>-SE\n(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTUM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1816197>>-PR,\n         <<AgRg no HC 665698>>-RS,\n         <<AgRg no HC 727549>>-PR\n(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1760356>>-TO\n(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 689066>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb41c38a06ff71c55696bde925cbd4c9fad58b74907357c2fe9137c8f5a93c78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}