{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98540,"origem":"stj","sha256_origem":"72a32a1363e26da807a2716d4e33d85f0d198a58b72b7be054032b472692d367","registro_original":{"id_fonte":"000912662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978719","numero_registro":"202500307633","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nEXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou ordem de habeas corpus, na qual se alegava constrangimento\nilegal por excesso de prazo na formação da culpa.\n2. O agravante foi preso em flagrante em 02/03/2024, com a prisão\nconvertida em preventiva, e denunciado pela suposta prática de\ndelitos previstos na Lei n. 12.850/2013, Lei n. 11.343/2006 e Lei n.\n10.826/2003.\n3. O Tribunal de origem refutou a alegação de constrangimento\nilegal, considerando a complexidade do caso, a pluralidade de\nagentes e crimes, e a diligência das autoridades na condução do\nprocesso.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse há excesso de prazo na instrução criminal que configure\nconstrangimento ilegal, considerando a complexidade do caso, a\natividade processual dos intervenientes e a diligência do Juízo.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência considera que o prazo para\na conclusão da instrução criminal deve ser analisado com base na\nrazoabilidade, levando em conta a complexidade do caso, a atividade\nprocessual dos intervenientes e a diligência do Juízo.\n6. No caso em questão, não se verificou desídia do Juízo na condução\ndo processo, sendo a tramitação considerada dentro da\nrazoabilidade, dada a complexidade do caso e a pluralidade de\nagentes e crimes.\n7. A prisão preventiva foi reavaliada periodicamente, e a audiência\nde instrução e julgamento foi agendada, demonstrando a diligência\ndas autoridades.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O prazo para a conclusão da instrução\ncriminal deve ser analisado com base na razoabilidade, considerando\na complexidade do caso, a atividade processual dos intervenientes e\na diligência do Juízo. 2. A inexistência de desídia do Juízo e a\ncomplexidade do caso justificam a tramitação do processo dentro do\nprazo razoável, afastando a alegação de constrangimento ilegal por\nexcesso de prazo\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 12.850/2013, art. 2º; Lei\nn. 11.343/2006, art. 33; Lei n. 10.826/2003, art. 16, §1º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 92442/AL, Rel. Min. Felix\nFischer, 5ª Turma, j. 06/03/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4b3ee02522a1932ddc20e443f472cca9dd7e4ab2fe5c91976e95c481d3c08f7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}