{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98541,"origem":"stj","sha256_origem":"410e9f2a269f0b0a1dfd5a608d66307fa3e808c4e72d8a8e8b727140a139599e","registro_original":{"id_fonte":"000912663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975686","numero_registro":"202500135826","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. REQUISITOS NÃO APRECIADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, em razão de ausência de apreciação\ndos requisitos da prisão preventiva pelo acórdão impugnado.\n2. O agravante foi investigado por tráfico de drogas, associação ao\ntráfico e organização criminosa, sendo absolvido da acusação de\norganização criminosa, mas condenado por associação ao tráfico.\n3. A defesa alegou constrangimento ilegal, argumentando que não\nsubsistem os motivos para a prisão preventiva, uma vez que o\nagravante foi absolvido da acusação de organização criminosa.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante deve ser mantida, considerando a\nausência de apreciação dos requisitos da prisão preventiva pelo\nacórdão impugnado e a alegação de constrangimento ilegal pela\ndefesa.\nIII. Razões de decidir\n5. O Superior Tribunal de Justiça não pode\nconhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob\npena de supressão de instância.\n6. A prisão preventiva foi mantida na sentença devido à reincidência\ndo agravante, conforme fundamentação adequada baseada no art. 33, §\n2º, do Código Penal.\n7. A fixação de regime inicial mais gravoso é permitida quando\njustificada pelas circunstâncias do caso, conforme art. 59, III, do\nCódigo Penal e Súmula 719 do STF.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O Superior Tribunal de Justiça não pode\nconhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob\npena de supressão de instância. 2. A fixação de regime inicial mais\ngravoso é permitida quando justificada pelas circunstâncias do caso\nconcreto.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, c; CP, art.\n33, § 2º; CP, art. 59, III. Jurisprudência relevante citada:  STF,\nHC 145.000 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª T, j. 17-4-2018;\nSTF, RHC 128.827, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 21-2-2017;\nSTJ, AgRg no HC 618.167/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\nj. 23/03/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1744608a2342424662d81e36926ee7b42c33e0ddbfea61c2cc6a6748ca64bdd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}