{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98542,"origem":"stj","sha256_origem":"2ba18be2c161ac9b0dfb2fad047862a54840dc88d8142f1f23a845268a48da37","registro_original":{"id_fonte":"000912664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"967372","numero_registro":"202404696602","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO\nDE AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA\nFUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS\nSUFICIENTES DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no\nsentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em\nsubstituição ao recurso adequado, salvo em situações excepcionais,\nquando presente flagrante ilegalidade.\n2. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da\nacusação, exigindo-se, para tanto, apenas indícios suficientes de\nautoria e prova da materialidade, não se mostrando necessária a\ncerteza exigida para a condenação.\n3. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da\npronúncia do Paciente, destacando a existência não apenas de\nelementos informativos do inquérito policial, mas também de provas\nproduzidas sob o crivo do contraditório judicial, não se verificando\na alegada violação ao art. 155 do CPP.\n4. As alegações relativas à insuficiência probatória, suposta coação\nna confissão extrajudicial e existência de documentos que\nindicariam autoria diversa demandariam o revolvimento de matéria\nfático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas\ncorpus.\n5. Não demonstrada qualquer flagrante ilegalidade que justifique a\nconcessão da ordem de habeas corpus de ofício.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4a3573ae307c424045946694f8db9e3461fab79f6c1f5fe89247a8cf18f10e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}