{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98544,"origem":"stj","sha256_origem":"49209544dd05316b0a284d50ba2ed2113a04737b23d237126cc0e9c2cccbfa55","registro_original":{"id_fonte":"000912666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"974091","numero_registro":"202500057994","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se alegava\nconstrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao agravante,\ncondenado por crime contra a ordem tributária.\n2. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela\nDefesa, mantendo a condenação do agravante às penas de 12 anos de\nreclusão e 200 dias-multa, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei\nn. 8.137/1990 c/c o art. 69 do Código Penal.\n3. A Defesa sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal,\nalegando exasperação indevida da pena-base e pleiteando o\nreconhecimento da atenuante da confissão espontânea, da reparação do\ndano e da continuidade delitiva.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena,\nno caso de crimes contra a ordem tributária, pode ser revista em\nsede de habeas corpus, considerando a alegação de que o prejuízo\nfinanceiro é ínsito ao tipo penal.\nIII. Razões de decidir\n5. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n6. A dosimetria da pena é discricionária ao julgador e só pode ser\nrevista em casos de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante\ndesproporcionalidade, o que não foi demonstrado.\n7. Nos crimes contra a ordem tributária, a jurisprudência admite a\nvaloração negativa das consequências do delito para afastar a\npena-base do mínimo legal, quando expressivos os montantes\napropriados ou sonegados.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A\ndosimetria da pena é discricionária ao julgador e só pode ser\nrevista em casos de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante\ndesproporcionalidade. 3. Nos crimes contra a ordem tributária, a\nvaloração negativa das consequências do delito é fundamentação\nidônea para afastar a pena-base do mínimo legal, quando expressivos\nos montantes apropriados ou sonegados\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.137/1990, art. 1º, inciso\nI; Código Penal, art. 69.Jurisprudência relevante citada:  STF,\nAgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em\n27.03.2020; STF, AgR no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda\nTurma, julgado em 30.10.2018; STJ, AgRg no HC 710.060/SP, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14.12.2021;\nSTJ, REsp 1.993.272/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 15.08.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a284e1818b479af1c36dd3b83a54479560166cab4dce01d8856bf702400594e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}