{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98545,"origem":"stj","sha256_origem":"addd82b9bf13e1eadb758a78d1207f2f2d21ceaed1fe3ab1778258d275e96751","registro_original":{"id_fonte":"000912667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"972065","numero_registro":"202404893826","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante, acusado de lesão corporal contra sua ex-companheira, com\nbase no art. 129, § 13, do Código Penal.\n2. O Tribunal de origem manteve a segregação cautelar, fundamentando\na decisão na necessidade de garantir a ordem pública, devido à\ngravidade dos fatos e ao risco de reiteração delitiva.\n3. A defesa alegou ausência de fundamentos concretos para a prisão\npreventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares\ndiversas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada\npara garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta dos\nfatos e o risco de reiteração delitiva.\n5. Outra questão é se a presença de condições pessoais favoráveis do\nagravante poderia justificar a substituição da prisão preventiva\npor medidas cautelares diversas.\nIII. Razões de decidir\n6. A prisão preventiva foi mantida com base na\ngravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva,\nconforme demonstrado nos autos, para garantir a ordem pública.\n7. A jurisprudência considera legítima a segregação cautelar para\npreservar a integridade física ou psíquica das vítimas,\nespecialmente em casos de violência doméstica.\n8. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e\nresidência fixa, não é suficiente para revogar a prisão preventiva\nquando há elementos que justificam a custódia cautelar.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida para\ngarantir a ordem pública quando demonstrada a gravidade concreta dos\nfatos e o risco de reiteração delitiva. 2. Condições pessoais\nfavoráveis não asseguram a revogação da prisão preventiva se\npresentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 282,\ninciso II; CP, art. 129, § 13.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 799.883/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 21.03.2023; STJ, AgRg no HC 892.531/SP, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29.04.2024; STJ,\nAgRg no RHC 184.085/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 06.02.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"296e4045838cf0e24380d3fd6f0ff515066b316c50ebc037ef18f5ffe1279b8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}