{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98546,"origem":"stj","sha256_origem":"dbb5705b6d3fce6992126f1e46fa128d02c91a540eda2d0625ccffeb212e4fd1","registro_original":{"id_fonte":"000912668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"990314","numero_registro":"202500981415","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA\nN. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da\nagravante, acusada de integrar organização criminosa e praticar\nextorsão majorada.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante\nestá devidamente fundamentada na existência de indícios suficientes\nde autoria e materialidade delitiva, bem como na necessidade de\ngarantir a ordem pública e a instrução criminal.\n3. Outra questão é verificar a possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão e a alegação de falta de\ncontemporaneidade entre os fatos e a decisão que decretou a custódia\ncautelar.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva está fundamentada na existência de indícios\nsuficientes de autoria e materialidade delitiva, extraídos de\ninvestigação policial que aponta a agravante como responsável por\nempresas utilizadas para lavagem de dinheiro proveniente de\nextorsões.\n5. A decisão de prisão preventiva considera o risco concreto de\nreiteração delitiva e a necessidade de desarticular a organização\ncriminosa, justificando a medida extrema para garantir a ordem\npública e a instrução criminal.\n6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi\nconsiderada inadequada, dada a gravidade concreta dos fatos\nimputados à agravante e o sofisticado modus operandi da organização\ncriminosa.\n7. A alegação de falta de contemporaneidade não se sustenta, pois a\nprisão preventiva foi decretada com base em fatos contemporâneos que\ndemonstram o risco à ordem pública e à instrução criminal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela\nnecessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal\nquando há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva.\n2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inadequada\nem casos de gravidade concreta e sofisticado modus operandi de\norganização criminosa. 3. A contemporaneidade da prisão preventiva é\ndemonstrada por fatos que evidenciam risco à ordem pública e à\ninstrução criminal.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 312, 313, 314 e 315.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 915.504/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n12/08/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c81e6d29e2176a919edef5bd97965992d3c1f6a4db43f63424f77bdc43bdf553","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}