{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98548,"origem":"stj","sha256_origem":"806a0caf247286c240bc4fea82a6824c439bc7fccfb5ecb20f6ee5ca0749daaf","registro_original":{"id_fonte":"000912670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856597","numero_registro":"202303466510","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA\nPESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando\na fundamentação da dosimetria da pena considerando a quantidade e\nvariedade das substâncias apreendidas e a existência de condenação\npretérita, configurando reincidência.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal e o ingresso no condomínio foram realizados com\nbase em fundada suspeita, e se a dosimetria da pena foi devidamente\nfundamentada.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência consolidada estabelece que\na busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial requer fundada\nsuspeita, baseada em indícios objetivos e circunstâncias do caso\nconcreto.\n4. No caso concreto, a fuga do paciente ao avistar a viatura\npolicial em local conhecido pelo tráfico de drogas configurou\nfundada suspeita, legitimando a busca realizada.\n5. A dosimetria da pena foi fundamentada na quantidade e variedade\ndas substâncias apreendidas, além da reincidência do réu, não\nhavendo flagrante ilegalidade que justifique a revisão por habeas\ncorpus.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal e domiciliar sem mandado\njudicial requer fundada suspeita, baseada em indícios objetivos e\ncircunstâncias do caso concreto. 2. A dosimetria da pena deve ser\nfundamentada em elementos concretos, como a quantidade e variedade\ndas substâncias apreendidas e a reincidência do réu, não cabendo\nrevisão por habeas corpus salvo em casos de flagrante ilegalidade\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n157; CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC\n158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 25/4/2022;\nSTJ, HC 774.140/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti; STJ, AgRg no HC\n898.677/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n13/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab3408a14eca6e36d69cbd34d75c3c1302f91b7b79c92f81debd11ea9f2b5577","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}