{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9855,"origem":"stj","sha256_origem":"77d248134baa023ef25c75484809062dc1bf662f5a6fe67af366e120bf5b6faa","registro_original":{"id_fonte":"000820628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113840","numero_registro":"202201208630","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. SÚM. 182/STJ. FUNDAMENTO ATACADO. TRÁFICO DE DROGAS.\nCONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA\nABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO\nREGIMENTAL PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Devidamente impugnada a incidência da Súm. 7/STJ, razão da\ninadmissibilidade dos apelos raros, impõe-se o afastamento da\nincidência da Súm. n. 182/STJ.\n2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas\nda causa, concluiu pela condenação dos agravantes. Entender de forma\ncontrária, restabelecendo a sentença absolutória, implica em\nrevolvimento do material fático probatório, inviável em recurso\nespecial, a teor da Súm. 7/STJ.\n3. Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súm. n.\n182/STJ, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental\ntão somente, para, afastada a incidência da Súm. n. 182/STJ,\nconhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,\nJoel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1761648>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"023ac060335c5d4cbb6b513261c57cf21dea0b1e1ff65a42fef7d4682cdbed29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}