# Registro público: STJ — 2113840

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-02
- **Publicação:** 2022-08-08
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9855/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9855.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77d248134baa023ef25c75484809062dc1bf662f5a6fe67af366e120bf5b6faa

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. SÚM. 182/STJ. FUNDAMENTO ATACADO. TRÁFICO DE DROGAS.
CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Devidamente impugnada a incidência da Súm. 7/STJ, razão da
inadmissibilidade dos apelos raros, impõe-se o afastamento da
incidência da Súm. n. 182/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas
da causa, concluiu pela condenação dos agravantes. Entender de forma
contrária, restabelecendo a sentença absolutória, implica em
revolvimento do material fático probatório, inviável em recurso
especial, a teor da Súm. 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súm. n.
182/STJ, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. SÚM. 182/STJ. FUNDAMENTO ATACADO. TRÁFICO DE DROGAS.
CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL.
1. Devidamente impugnada a incidência da Súm. 7/STJ, razão da
inadmissibilidade dos apelos raros, impõe-se o afastamento da
incidência da Súm. n. 182/STJ.
2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas
da causa, concluiu pela condenação dos agravantes. Entender de forma
contrária, restabelecendo a sentença absolutória, implica em
revolvimento do material fático probatório, inviável em recurso
especial, a teor da Súm. 7/STJ.
3. Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súm. n.
182/STJ, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

## Dispositivo / resultado textual

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
tão somente, para, afastada a incidência da Súm. n. 182/STJ,
conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CONDENAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1761648>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.