{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98553,"origem":"stj","sha256_origem":"b39e943b113c5a989d68a362999c4357c96c7b901a1556c6cfe1eb6887cf30c0","registro_original":{"id_fonte":"000912675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852560","numero_registro":"202303240081","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE DELITIVA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, no qual se alegava ausência de comprovação da\nmaterialidade delitiva em condenação por tráfico de drogas e\norganização criminosa.\n2. O agravante foi condenado por integrar organização criminosa e\npraticar tráfico de drogas, com base em apreensões de drogas em\noutros processos e provas obtidas por interceptações telefônicas e\ndepoimentos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por\ntráfico de drogas pode ser mantida sem a apreensão direta de\nsubstâncias entorpecentes relacionadas ao agravante, considerando-se\nas provas obtidas em outros processos.\n4. Outra questão em discussão é a possibilidade de coexistência de\nhabeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão, em face do\nprincípio da unirrecorribilidade.\nIII. Razões de decidir\n5. A condenação foi mantida com base em apreensões de drogas em\noutros processos, interceptações telefônicas e depoimentos, que\ndemonstraram a ligação do agravante com a organização criminosa e o\ntráfico de drogas.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a\ntramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o\nmesmo ato, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.\n7. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta\nCorte Superior, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o\nconhecimento do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A condenação por tráfico de drogas pode ser\nmantida com base em apreensões de drogas em outros processos e\nprovas indiretas que demonstrem a ligação do réu com a organização\ncriminosa. 2. Não é admitida a tramitação concomitante de habeas\ncorpus e recurso especial contra o mesmo ato, em respeito ao\nprincípio da unirrecorribilidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei\nn. 10.826/2003.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n791.877/CE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em\n5/12/2023; STJ, AgRg no HC 860.031/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 4/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3570291911e61881a0ca62eb195a2aa229485f684321a186f48a23c07555d0ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}