{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98554,"origem":"stj","sha256_origem":"89a6eda6f84c00207a691a06e7c344db5843b4b631100f01e342a579cd5c5bb5","registro_original":{"id_fonte":"000912676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"912089","numero_registro":"202401652261","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA\nPESSOAL E DOMICILIAR. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando\na compatibilidade da diligência de busca domiciliar com os\nparâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade, bem como a\nausência de constrangimento ilegal na condenação por associação\ncriminosa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, mas\ncom consentimento do morador e fundada em suspeita, é válida, e se\nhá provas suficientes para a condenação por associação para o\ntráfico.\nIII. Razões de decidir\n3. A busca pessoal foi realizada mediante\nfundada suspeita, considerando que o paciente foi surpreendido com\napetrechos e substâncias entorpecentes indicativos de traficância,\nem local conhecido pelo tráfico de drogas.\n4. A busca domiciliar foi justificada pelo flagrante delito e pelo\nconsentimento do morador, não havendo ilegalidade na diligência,\nconforme jurisprudência do STJ e do STF.\n5. A condenação por associação para o tráfico foi fundamentada na\nexistência de vínculo associativo estável e permanente entre o réu e\noutros indivíduos, com o objetivo de praticar o delito de tráfico\nde entorpecentes.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal e domiciliar realizada com\nconsentimento do morador e fundada em suspeita é válida. 2. A\ncondenação por associação para o tráfico exige demonstração de\nvínculo associativo estável e permanente.\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n244; CPP, art. 157; CPP, art. 303; Lei nº 11.343/2006, art. 35.\nJurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616/RO, Rel. Min.\nGilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021;\nSTJ, AgRg no HC 900.491/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 01/07/2024, DJe de 03/07/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<HC 877943>>-MS\n(BUSCA PESSOAL - TENTATIVA DE FUGA - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 846939>>-SP\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"086f95cbef1ecd35c10305fe04acc24efb517ffbe82c42b24c98b929eb5ddc1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}