{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98557,"origem":"stj","sha256_origem":"8fd07aab4ee7bbf2fd369c86a6d26cef875fc1da7bae75a671794059af758333","registro_original":{"id_fonte":"000912679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196937","numero_registro":"202401380293","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE\nIDEOLÓGICA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.\nIMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO WRIT\nORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO.\nPROCEDIMENTO APENSADO A OUTRO INQUÉRITO ANTERIOR QUE INVESTIGA OS\nMESMOS DELITOS (MAS EM MAIOR NÚMERO) ENVOLVENDO A RECORRENTE E\nOUTROS POSSÍVEIS COAUTORES. DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE DA PARTE\nAFASTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REVISÃO DAS CONCLUSÕES.\nREEXAME DE PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.\nINEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.\n1. No caso, o acórdão ora impugnado não analisou as questões lá\nsuscitadas por demandarem exame probatório e envolverem a análise do\nmérito de provável ação penal, tratando-se, portanto, de supressão\nde instância.\n2. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o\ntrancamento de ação penal ou do inquérito policial por meio de\nhabeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando evidente,\nsem a necessidade de análise fático-probatória, a atipicidade da\nconduta, a ausência de indícios de autoria ou materialidade, ou a\nocorrência de causa extintiva da punibilidade.\n3. Das informações prestadas pelo Juízo primevo (fls. 567/569),\nconsta que a médica que teve a sua assinatura falsificada nos\nrecibos utilizados para pleitear reembolso perante a operadora Amil\ne a própria empresa Amil representaram criminalmente, o que afasta\nas alegações de decadência do direito de representação e de\nilegitimidade da parte.\n4. A investigação encontra-se em pleno andamento e o inquérito\npolicial em questão, com a anuência do MP estadual, foi anexado a\noutro inquérito anterior, no qual há maior número de infrações sendo\napuradas, pois são investigados os recibos que teriam sido firmados\nfalsamente em nome de outros médicos e profissionais de saúde, com\na finalidade de obtenção de reembolso em face da empresa Amil, bem\ncomo é verificada a existência de outros eventuais coautores, o que\ntorna precipitada qualquer intervenção no sentido de trancar o\nprocedimento, administrativo, inquisitório e preparatório, que visa\nesclarecer aspectos referentes à autoria e materialidade de\npossíveis infrações penais.\n5. Não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois o Juízo\nsingular afastou as ilegalidades apontadas, a decadência e a\nilegitimidade da parte, e ressaltou que, no momento, o Ministério\nPúblico ainda está formando a sua opinio delicti, não havendo sequer\ndelimitado a tipificação delitiva. Para revisar tais conclusões\nseria imprescindível o revolvimento probatório dos autos,\nprovidência incompatível com a via eleita.\n6. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"993482d4342670dd22df387b694d7273cfef0573f538e345cccd63ef0db481d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}