{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9856,"origem":"stj","sha256_origem":"3673e960d43992f156a8ccfb1e4fce35464c21a5681047cc90fcb1daccc35339","registro_original":{"id_fonte":"000820629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110480","numero_registro":"202201153627","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. FERIADO LOCAL.\nCOMPROVAÇÃO. DETRAÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REINCIDÊNCIA. SÚM.\n283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A leitura automática do acórdão que julgou os embargos de\ndeclaração ocorreu em 28/2/2022, e considerando-se  como termo\ninicial o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 2/3/2022,\nintempestivo é o recurso especial interposto dia 17/3/2022.\n2. A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias\nque precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são\nferiados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de\njustiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser\ncolacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de\ndocumento idôneo, no momento de interposição do recurso (AgInt nos\nEDcl no AREsp 1.419.338/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de\n3/10/2019).\n3. Além de o recorrente não ter enfrentado o fato de o embargante\nser reincidente (Súmula n. 283/STF), o acusado ficou preso\nprovisoriamente apenas 3 (três) dias, o que em nada alteraria o\nregime prisional, valendo destacar que, nos termos da jurisprudência\ndesta Corte, o período de cumprimento de medida cautelar de\nmonitoração eletrônica não possibilita a contagem de tempo para\nefeito de concessão da detração penal. (AgRg no HC n. 649.804/DF,\nRelator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em\n29/3/2022, DJe de 31/3/2022.)\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art42","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA\nINTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1986479>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL\n- SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, QUARTA-FEIRA DE CINZAS, DIAS QUE\nPRECEDEM SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO E CORPUS CHRISTI)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1419338>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1978089>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1998119>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1946029>>-ES\n(TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - UTILIZAÇÃO DE FERIADOS E SUSPENSÕES\nPREVISTOS EM PORTARIA STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2064724>>-MS\n(DETRAÇÃO PENAL - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - MONITORAÇÃO\nELETRÔNICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 649804>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"86d3a5de4658e154c9de420bfc12b649ab18e20cb27ec5ca0dd9b5a169595d29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}