# Registro público: TJPA — 00000265220078140045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985642/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1afa7112baa0e73a928a2c43031d292e2e9ac1dc201d3a84e5e0bf022ec36e16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-09
- **Último ato com data válida:** 2022-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-10-25T11:12:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-23T12:36:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-23T12:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2018-10-31T12:33:51.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-11-12T08:43:59.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-03-26T11:44:14.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-06-12T16:27:22.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2020-11-18T10:28:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2021-01-25T11:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-08T03:10:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-08T03:10:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-06-25T12:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-22T16:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-23T09:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-23T09:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-25T00:21:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-25T00:21:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-26T02:26:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-26T02:26:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2022-04-01T04:25:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-01T04:25:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-25T09:07:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-04-25T09:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-25T09:21:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2022-06-30T11:54:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2007-01-09T09:09:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2007-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-03-09T11:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-11-11T10:16:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-11-11T10:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2011-11-11T10:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-11-11T10:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-11-11T10:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-20T09:23:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-05-11T09:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-16T11:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-23T08:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2019-10-21T12:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2020-11-18T10:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}
- 2017-07-20T12:09:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985642.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001845820068180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975335/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJRO — 70000556420198220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975291/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRR — 08013414120188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975123/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TRF2 — 01588930820164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974908/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / Presidência das Turmas Recursais
- [TJMA — 00002060220188100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974882/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJPB — 00006409419988152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974670/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital
- [TJGO — 00191470820158090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974427/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / 2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJES — 00001502220168080066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974389/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / 2ª VARA CÍVEL - COLATINA