# Registro público: TRE-RN — 06000113420246200014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985643/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4292c54af96f4d5302265b112b7ae05ec89a949521409af810c8693376a35d1e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-02
- **Último ato com data válida:** 2025-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-02T23:05:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43737", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-02T23:14:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43737", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-11T14:25:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-02T23:11:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-02T06:59:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-02T07:00:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-02T07:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-17T17:50:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-17T17:50:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43737", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-17T17:50:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43737", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-19T01:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-07-19T01:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-07-19T14:00:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-25T03:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-07-25T03:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43737", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T03:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43737", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T03:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43737", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-19T14:47:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43737", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-25T15:46:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43737", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-25T18:04:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43737", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-02T23:05:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-04-30T14:42:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-04-30T14:42:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43737", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-10T15:00:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43737", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-16T17:57:02.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43737", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-16T17:57:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43737", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-31T23:04:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43737", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-25T18:04:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43737", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-25T18:04:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43737", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000344020246160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688763/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL / 127 ª zona eleitoral-Cidade Gaúcha
- [TRE-CE — 00004855220166060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494099/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-RJ — 06000726520246190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686108/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-GO — 06000282320236090043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684841/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL / 043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA
- [TRE-SP — 06000231220246260360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684827/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL / 360 ª ZONA ELEITORAL - COSMÓPOLIS
- [TRE-PR — 06000265820266160203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019750/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL / 203 ª zona eleitoral-Cantagalo
- [TRE-AM — 06002597720246040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019680/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL / 3 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000264520246160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019353/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL / 36 ª zona eleitoral-Ipiranga