{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98567,"origem":"stj","sha256_origem":"e56e7e5b190c156f880f7b518856aad91e0f402fabfd6c5a2a6e2b8de679bcad","registro_original":{"id_fonte":"000912693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213120","numero_registro":"202500922142","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  CRIME\nDE DESACATO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nDESCABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 105, II, A, DA CF. REEXAME\nDE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão do\nTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não\nconheceu de habeas corpus impetrado para reformar condenação por\ncrime de desacato.\n2. Fato relevante. O recorrente foi condenado à pena de 6 meses de\ndetenção, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática\ndo crime de desacato, com trânsito em julgado após desprovimento de\napelação pela Turma Recursal do Distrito Federal.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem não conheceu do\nhabeas corpus, fundamentando que a tese defensiva exigiria revisão\ndo arcabouço probatório, o que não é compatível com os limites do\nhabeas corpus.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível reconhecer a atipicidade da conduta de desacato,\nalegando ausência de dolo, sem reexame aprofundado do conjunto\nfático-probatório.\nIII. Razões de decidir\n5. O reexame aprofundado de provas é\nincompatível com os limites do habeas corpus, que não pode ser\nutilizado como sucedâneo de recursos próprios ordinários ou\nextraordinários.\n6. A norma prevista no art. 331 do Código Penal, que define o crime\nde desacato, foi considerada compatível com a Constituição Federal\npelo Supremo Tribunal Federal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado para\nreexame aprofundado de provas. 2. A norma que define o crime de\ndesacato é compatível com a Constituição Federal\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, II, a; CPP,\nart. 386, III; CP, art. 331.Jurisprudência relevante citada:  STF,\nADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 24/9/2020; STJ,\nRHC 40.780/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 20/6/2014;\nSTJ, AgRg no HC 871.088/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, DJe 29/2/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1eb35317bbf4c78548c243e562d371c2504a6b888785c679ef2705728b9fdfcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}