{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98570,"origem":"stj","sha256_origem":"0a0553175398a2eb8ded99e9c903b137f1087195cea3882d67842fc2b267eedb","registro_original":{"id_fonte":"000912700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182720","numero_registro":"202302094425","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nALEGAÇÃO DE NULIDADES. (I) ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO. RECORRENTE IDENTIFICADO POR CORRÉU QUE JÁ O CONHECIA E\nFAZIA TRANSAÇÕES COMERCIAIS ILEGAIS COM ELE.  II) AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO\nDOMICILIAR. DECISÃO QUE LOGRA APONTAR A EXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS DA\nPRÁTICA DOS CRIMES PELOS INVESTIGADOS E A IMPRESCINDIBILIDADE DA\nMEDIDA, DIANTE DO CONLUIO E DA COMPLEXIDADE DO ESQUEMA CRIMINOSO;\n(III) ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DEBATE INSUFICIENTE\nPELO TRIBUNAL E INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. ANÁLISE QUE CABE AO\nMAGISTRADO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. É pacífico no âmbito deste Superior Tribunal o entendimento de\nque o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio da\nvia eleita é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando\nhouver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da\nincidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de\nindícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.\n2. Não há falar em nulidade por inobservância do procedimento afeto\nao reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) quando evidenciado\nnos autos que o corréu que indicou o recorrente como negociador da\ncarga subtraída já o conhecia de outras transações comerciais e\nostentava em seu celular o contato telefônico dele. Precedente.\n3. Inexiste coação ilegal por ausência de fundamentação na decisão\nque decretou a medida de busca e apreensão domiciliar, pois o\nMagistrado singular, ao autorizar a medida, referiu-se à\nimprescindibilidade dela para o êxito das investigações, além de\nmencionar a fundamentação utilizada para a decretação da prisão\ntemporária, a qual se encontra justificada: a) na existência de\nindícios da prática dos crimes de furto qualificado e associação\ncriminosa; b) na gravidade concreta dos fatos apurados; c) no\nconluio dos investigados para o êxito da empreitada criminosa; e d)\nna complexidade do esquema criminoso que se valia, inclusive, de\nfuncionários das empresas supostamente prejudicadas pelos acusados.\n4. Inviável acolher a alegação de nulidade por quebra da cadeia de\ncustódia, quando verificado que a instrução criminal se encontra em\npleno andamento. Tal circunstância obsta a análise, no presente\nmomento e na via eleita do recurso em habeas corpus, do caminho\nrealizado pelo indício ou sobre a imprestabilidade dos elementos de\ninformação coletados, providência inerente ao Magistrado singular de\nconhecimento, mais próximo dos fatos, das partes e da ação penal.\nAdemais, sequer há possibilidade de aquilatar eventual prejuízo\ndecorrente da suposta nulidade, já que não há decisão do juízo de\nprimeiro grau a respeito da utilização, ou não, dos elementos de\ninvestigação.\n5. Recurso em habeas corpus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1a75f27fbc0b9a6e7482b96fbbfe0c9ff47790f5fcb8710e8d7074087fdf47bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}