# Registro público: TRE-TO — 06000317820206270011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985708/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985708.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bcf7f9716214d80d6dfccbf784ade8bb77f689d9b6f03c9e9308428b0c87a25b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-30
- **Último ato com data válida:** 2020-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-09** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-09-09** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-09-09** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-09-09** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-30T17:33:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-07-02T11:57:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-21T13:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-27T15:38:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-23T15:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-23T15:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-24T02:14:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-30T02:50:58.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2020-07-30T02:53:40.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2020-08-13T15:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-02T09:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-02T09:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-02T09:38:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-03T01:07:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-03T01:07:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-09T03:12:00.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2020-09-09T03:12:37.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2020-09-09T03:17:44.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2020-09-09T03:21:58.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2020-10-03T17:50:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-06-30T17:33:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-07-08T13:06:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-07-23T14:36:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-08-25T13:01:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-01T18:27:54.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
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- 2020-09-02T13:07:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-10-06T22:08:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-10-06T22:08:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000230720246260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682618/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO / 297 ª ZONA ELEITORAL - LINS
- [TRE-MS — 06000724320226120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682595/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO / 27ª ZONA ELEITORAL - IVINHEMA-MS
- [TRE-SP — 06000230720236260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682493/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO / 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS
- [TRE-SP — 06000230920246260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682342/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-GO — 06000282120206090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682032/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO / 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA
- [TRE-RJ — 06000724520206190083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682016/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO / 083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ
- [TRE-MG — 06000092720206130167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681629/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO / 167ª Zona Eleitoral - Manhuaçu
- [TRE-BA — 06000431720206050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681477/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL