{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98571,"origem":"stj","sha256_origem":"a4ae8b79f125f905eb8a898c2fba36696cb8a0c0c1cb64c4b92b2088c93b6704","registro_original":{"id_fonte":"000912701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208787","numero_registro":"202404664212","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nIMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ALEGADAS NULIDADES NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.\nUTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE TRADUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR\nMEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APREENSÃO DO PASSAPORTE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça de São Paulo, que denegou habeas corpus,\nmantendo medidas cautelares diversas da prisão impostas a\nestrangeiro acusado de importunação sexual.\n2. Fato relevante. O paciente foi preso em flagrante e, em audiência\nde custódia, foi concedida liberdade provisória com medidas\ncautelares, incluindo a entrega do passaporte. A defesa alega\nnulidade por ausência de intérprete oficial e assistência consular,\nalém de questionar a confiabilidade do Google Tradutor utilizado na\naudiência.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça de São Paulo\ndenegou o habeas corpus, entendendo que não houve prejuízo concreto\nao paciente, uma vez que foi concedida liberdade provisória, e que\nas medidas cautelares são adequadas para assegurar a aplicação da\nlei penal.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de intérprete oficial e assistência consular na\naudiência de custódia, substituída pelo uso do Google Tradutor,\nconfigura nulidade processual capaz de invalidar os atos\nsubsequentes.\n5. Outra questão em discussão é a legalidade das medidas cautelares\nimpostas, especialmente a retenção do passaporte, considerando a\ncondição de estrangeiro do paciente e a existência de tratado de\ncooperação em matéria criminal entre Brasil e China.\nIII. Razões de decidir\n6. A ausência de intérprete oficial na\naudiência de custódia não configura nulidade, pois não foi\ndemonstrado prejuízo concreto ao paciente, que obteve liberdade\nprovisória.\n7. O uso do Google Tradutor na audiência de custódia foi considerado\nrazoável e proporcional, dada a celeridade do procedimento e a\nausência de prejuízo concreto ao recorrente.\n8. As medidas cautelares impostas, incluindo a retenção do\npassaporte, são adequadas e necessárias para garantir a aplicação da\nlei penal, considerando a condição de estrangeiro do recorrente e a\nfalta de vínculo com o distrito da culpa.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de intérprete oficial na\naudiência de custódia não configura nulidade sem demonstração de\nprejuízo concreto. 2. O uso do Google Tradutor é aceitável em\naudiência de custódia, desde que não haja prejuízo ao acusado. 3.\nMedidas cautelares, como a retenção do passaporte, são justificadas\npara assegurar a aplicação da lei penal a estrangeiros sem vínculo\ncom o Brasil\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 193; CPP, art. 282,\ncaput, incisos I e II; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 691.007/BA, Min. Jesuíno Rissato, Quinta\nTurma, DJe 26/11/2021; STJ, HC 478.338/CE, Min. Jorge Mussi, Quinta\nTurma, julgado em 16/5/2019, DJe de 29/5/2019; STJ, HC 33.710/PE,\nMin. Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 13/4/2004, DJ de\n10/5/2004.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"243b78698955c7571856a6c68c69fccfba0b08edebafcdb5de1d846a45d05131","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}