{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98574,"origem":"stj","sha256_origem":"6a2c3083831ce46e99e48780d7dcdcf6d0e46d7d939fad9c152de164c859b703","registro_original":{"id_fonte":"000908654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188771","numero_registro":"202404776791","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-15","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS\nREPETITIVOS. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS PELA CONDENAÇÃO POR\nTRÁFICO DE DROGAS. RELEVÂNCIA DA TESE A SER DEFINIDA.\n1. Tema sob afetação: Analisar se é cabível a fixação de reparação\nmínima por danos morais coletivos em razão da condenação por crime\nde tráfico de drogas e, caso seja cabível, se o referido dano é\npresumido ou exige produção de prova específica.\n2. A potencial multiplicidade de hipóteses semelhantes a serem\njulgadas por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção justifica,\nper se, a proposta de afetação (ex vi do art. 1.036 do Código de\nProcesso Civil).\n3. Recurso especial submetido à Terceira Seção, a fim de que o seu\njulgamento se dê sob rito dos recursos repetitivos, de sorte a\ndefinir tese sobre o cabimento ou não de fixação de reparação mínima\npor danos morais coletivos em razão da condenação por crime de\ntráfico de drogas e, caso seja cabível, se o referido dano é\npresumido ou exige produção de prova específica.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nafetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art.\n257-C) e, por unanimidade, não suspender a tramitação de processos,\nconforme proposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1038"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256I","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037 ART:01038 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1337\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/451db51a-c69c-4b5a-8c6f-f9ac7abe0d13/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"7e2231bb3f944f09d9a8548a126c41f711e8195a71f8a8686b8c007cc73ae5fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}