{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98577,"origem":"stj","sha256_origem":"fcf5cfa2aade91b809e85caf54ae711dda3374c1c090fd56401755a52ba431b9","registro_original":{"id_fonte":"000908936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045280","numero_registro":"202204023193","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-03","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 217-A, CAPUT, DO CP. PLEITO DE CONDENAÇÃO.\nINSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE, DIANTE DA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO, MANIFESTOU-SE PELA NÃO OCORRÊNCIA DO DELITO.\nREVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO\nAMOROSA. REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR QUE IDENTIFICOU UMA\nCONVIVÊNCIA MARITAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA ADOLESCENTE.\nDISTINGUISHING. PUNIBILIDADE CONCRETA. PERSPECTIVA MATERIAL.\nCONTEÚDO RELATIVO E DIMENSIONAL. GRAU DE AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO.\nAUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL DO FATO. RECENTE JULGADO DA SEXTA\nTURMA.\n1. Consta do combatido aresto que o relato dos fatos parece revelar\nde modo muito claro circunstâncias que, sem dispensar alguns\ncuidados particulares, estão muito distantes da necessidade de\nalguma repreensão penal. [...] O réu e a vítima mantiveram relação\namorosa por meses, espontaneamente passando a conviver em situação\nanáloga a um matrimônio. Não é sem motivo que, em juízo (68.130), a\nrepresentante do Conselho Tutelar afirmou que o órgão registrou\nboletim de ocorrência após identificar que ambos estavam \"convivendo\nmaritalmente\". Ademais, ambos declararam que as relações sexuais\nforam consentidas, sendo fruto do relacionamento amoroso\nconjuntamente construído e conforme relato (68.126 e 68.127), o\ncasal residia na casa dos genitores da ofendida. Por fim, conforme\nrelataram, o relacionamento findou em decorrência do presente\nprocesso e da relação não tiveram filhos. [...] A sentença, ao seu\nturno, dá contorno sumário à conduta; não ignora o relacionamento\namoroso, tampouco reconhece qualquer violência - a responsabilidade\né traçada unicamente em face do critério etário, de modo bastante\nformal. Ou seja, a condenação decorre unicamente da ciência, pelo\nréu, da idade da vítima, passando inaudito ao juízo da condenação\ntodas as demais circunstâncias - sobretudo a coabitação do casal na\nresidência dos genitores da vítima. Não creio, por isso, que a\ncondenação possa subsistir. [...] No mais, a solução caminha muito\nlonge da intervenção penal; se há de ser feito algo, o arranjo é\noutro, muito distante da severidade proposta no campo da punição\npenal.\n2. Tendo o Tribunal de origem concluído que a sentença [...] dá\ncontorno sumário à conduta; não ignora o relacionamento amoroso,\ntampouco reconhece qualquer violência - a responsabilidade é traçada\nunicamente em face do critério etário, de modo bastante formal. Ou\nseja, a condenação decorre unicamente da ciência, pelo réu, da idade\nda vítima, passando inaudito ao juízo da condenação todas as demais\ncircunstâncias - sobretudo a coabitação do casal na residência dos\ngenitores da vítima. Não creio, por isso, que a condenação possa\nsubsistir, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade\nde revisão de elementos fático-probatórios, vedada nesta via\nrecursal.\n3. Verifica-se, de plano, que para rever os fundamentos que as\ninstâncias ordinárias utilizaram para fundamentar a absolvição do\nagravado, diante da constatação da carência de substrato probatório\nsuficiente apto a justificar uma condenação, é matéria que\ninevitavelmente demanda o reexame do acervo fático-probatório,\nmedida essa inadequada, em função do óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n4. [...] \"Para que o fato seja considerado criminalmente relevante,\nnão basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado\no desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da\nlesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se\nhá necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da\nfragmentariedade e da subsidiariedade\" (RHC n. 126.272/MG, Relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021,\nDJe 15/6/2021) - (REsp n. 1.977.165/MS, relator Ministro Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), relator para\nacórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 25/5/2023).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista\ndivergente do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, dando provimento\nao agravo regimental para conhecer e dar provimento ao recurso\nespecial, a fim de restabelecer a condenação do réu como incurso no\nart. 217-A, caput, do CP, por haver sido interposto contra acórdão\nque contrariou a Súmula n. 593 do STJ, bem assim o Recurso Especial\n(Repetitivo) n. 1.480.881/PI (Tema 918), nos termos do art. 932, V,\nalíneas \"a\" e \"b\", respectivamente, do CPC, c/c o art. 34, XVIII,\n\"b\", do RISTJ, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Messod\nAzulay Neto e Og Fernandes, e o voto vogal do Sr. Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, acompanhando o Sr. Ministro Relator, mantendo,\nassim, a aplicação do verbete n. 7 da Súmula desta Corte Superior,\nhaja vista a possibilidade de se proceder à distinção no caso\nconcreto, sob o entendimento de que a referida conclusão não\ninvalida a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo n.\n1.480.881/PI e no verbete sumular n. 593/STJ, que devem ser mantidos\ncomo regra, e os votos dos Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do\nTJ/SP), Carlos Cini Marchinatti (Desembargador convocado do TJ/RS)\nno mesmo sentido, por maioria, negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os\nSrs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Messod Azulay Neto e Og\nFernandes que davam provimento ao agravo.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Messod\nAzulay Neto e Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00005 LET:A LET:B","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0217A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000593","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 INC:00018 LET:C","LEG:FED LEI:012015 ANO:2009"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RELAÇÃO AMOROSA - CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA)\n STJ - <>-SC\n(PENAL - FATO CRIMINALMENTE RELEVANTE - NÃO OCORRÊNCIA)\n STJ - <>-MG, <>-MS\n(VOTO VOGAL - TEORIA DA DERROTABILIDADE DO ENUNCIADO NORMATIVO)\n STJ - <>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1120),\n <>-RN, <>-MG\n STF - [[HC 124306]], [[ADI 3689]]\n(VOTO VOGAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE\nVULNERABILIDADE - DISTINGUISHING)\n STJ - {{AREsp 2389611}}-MG, {{REsp 2019664}}-CE,\n {{AREsp 2177806}}-CE\n STF - [[ARE-AgR 1269669]], [[HC 240863]]\n(VOTO VENCIDO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSENTIMENTO - CONSTITUIÇÃO\nDE NÚCLEO FAMILIAR - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA)\n STJ - <>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918),\n {{REsp 2015310}}-MG\n(VOTO VENCIDO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE\nVIOLÊNCIA)\n STF - [[RHC-AgR 192485]], [[HC-AgR 213605]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/451db51a-c69c-4b5a-8c6f-f9ac7abe0d13/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"a52f7124223f553fee26b6ceede918d260cf9ed00a26ce406da74a308b532449","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}