{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98580,"origem":"stj","sha256_origem":"9c1e884fd1b8c43491bba09e1600a1e870609f5486e7ab6bd33593262b95b466","registro_original":{"id_fonte":"000909867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174028","numero_registro":"202403745760","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-08","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL.\nDOSIMETRIA DA PENA. PREMEDITAÇÃO E VALORAÇÃO NEGATIVA DA\nCULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA.\nI. Caso em exame\n1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça de Alagoas com relação à dosimetria da pena\nimposta pelo crime de estupro de vulnerável, considerando a\npremeditação como circunstância negativa pelo vetor culpabilidade.\n2. O Tribunal a quo entendeu que a premeditação, evidenciada pelo\naproveitamento da relação de proximidade com o pai da vítima e o\nacesso à residência, justifica a valoração negativa da\nculpabilidade.\nII. Questão em discussão\n3. O recurso é representativo de controvérsia objetivando definir se\na premeditação autoriza ou não a valoração negativa da\ncircunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal.\n4. Outra questão em discussão é se a valoração negativa da\nculpabilidade pela premeditação configura bis in idem.\nIII. Razões de decidir\n5. O Código Penal em vigor não prevê, textualmente, a premeditação\ncomo elemento autônomo para incidência na dosimetria da pena - como\nocorre em outros ordenamentos e já foi previsto em diplomas\nanteriores.\n6. Nada obstante, é uníssona a jurisprudência de ambas as Turmas de\nDireito Penal do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a\npremeditação autoriza a valoração negativa na dosimetria da pena,\nincidindo ainda em primeira fase, quando da avaliação das\ncircunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. O\nposicionamento do Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas\nTurmas, é similar.\n7. \"A premeditação demonstra que o agente teve uma maior reflexão,\num tempo para ponderar, trabalhando psiquicamente a conduta\ncriminosa, o que demonstra um maior grau de censura ao comportamento\ndo indivíduo, apto a majorar a pena-base\" (AgRg no REsp n.\n1.721.816/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018), motivo pelo qual é\ntranquilo nesta Corte Superior o entendimento de que o locus para a\nsua valoração é o vetor da culpabilidade, \"que diz respeito à\ndemonstração do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da\nconduta praticada\" (REsp n. 1.352.043/SP, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de\n28/11/2013).\n8. A premeditação não é inerente ao dolo, não sendo elemento\ninexorável à conformação típica, pelo que a objeção calcada na\nproibição de bis in idem não se sustenta para o afastamento, em\nabstrato, de sua utilização para a valoração negativa da\nculpabilidade. Todavia, a proibição de dupla punição é preocupação\nrelevante para a análise dos casos concretos, não podendo a\npremeditação (i) constituir elementar ou ser ínsita ao tipo penal;\n(ii) ser pressuposto necessário para a incidência de agravante ou\nqualificadora; ou (iii) ser tratada como de incidência automática,\ndevendo ser demonstrada, no caso concreto, a maior reprovabilidade\nda conduta.\n9. Caso concreto em que houve fundamentação idônea para a valoração\nnegativa da culpabilidade, apontados elementos concretos aptos a\ndemonstrar a premeditação do delito - quais sejam, o aproveitamento\nda relação de proximidade com o pai da vítima e o acesso anterior ao\nlocal dos fatos. Violação ao art. 59 do Código Penal não\nverificada.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Recurso não provido, com teses jurídicas fixadas para fins dos\narts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015:\nTema Repetitivo n. 1.318:\n1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da\nculpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não\nconstitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja\npressuposto para a incidência de circunstância agravante ou\nqualificadora;\n2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática,\nreclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade\nda conduta no caso concreto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial e fixou as seguintes teses\nquanto ao Tema Repetitivo n. 1.318: \"1. A premeditação autoriza a\nvaloração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no\nart. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja\nínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de\ncircunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da\npena-base pela premeditação não é automática, reclamando\nfundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta\nno caso concreto\", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares\nda Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Joel\nIlan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO)\n STJ - <>-PA, <>-PA,\n <>-PI, <>-MG,\n <>-RN, <>-MT,\n <>-AL,\n <>-PB, <>-SP,\n <>-GO\n STF - [[HC 94620]], [[HC-AgR 199716]], [[RHC-AgR 195426]],\n [[HC-AgR 192870]]\n(PREMEDITAÇÃO - DOLO)\n STJ - <>-RN\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CULPABILIDADE)\n STJ - <>-SP","tema":"Tema Repetitivo 1318\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/451db51a-c69c-4b5a-8c6f-f9ac7abe0d13/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"5609ca362c10dcf7880505d176468c37fa5f5d49becc813a841957dac4aafcb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}