{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98586,"origem":"stj","sha256_origem":"50e43f1b2ec64d9c5f238871486861b8db45a43bb2d6da378098cd491795f928","registro_original":{"id_fonte":"000911477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"17669","numero_registro":"202401444167","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-08","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os embargos de\ndivergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos em\nrecurso especial, impossibilitada sua oposição contra julgados\nproferidos em outras classes processuais, como o habeas corpus.\n2. No caso, os recorrentes oferecem embargos de divergência\nimpugnando acórdão proferido no julgamento do Agravo Regimental no\nHabeas Corpus n. 908.357/SP, o que, consoante entendimento desta\nCorte e o disposto nos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, não é\nadmissível.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Joel\nIlan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/451db51a-c69c-4b5a-8c6f-f9ac7abe0d13/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"f955a773b739bc6d9abf0d41717ad97f98f15a011cdbb17b8905851f7bc8a060","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}