# Registro público: STJ — 17669

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-08
- **Publicação:** 2025-05-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98586.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50e43f1b2ec64d9c5f238871486861b8db45a43bb2d6da378098cd491795f928

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os embargos de
divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos em
recurso especial, impossibilitada sua oposição contra julgados
proferidos em outras classes processuais, como o habeas corpus.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, os recorrentes oferecem embargos de divergência
impugnando acórdão proferido no julgamento do Agravo Regimental no
Habeas Corpus n. 908.357/SP, o que, consoante entendimento desta
Corte e o disposto nos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, não é
admissível.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os embargos de
divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos em
recurso especial, impossibilitada sua oposição contra julgados
proferidos em outras classes processuais, como o habeas corpus.
2. No caso, os recorrentes oferecem embargos de divergência
impugnando acórdão proferido no julgamento do Agravo Regimental no
Habeas Corpus n. 908.357/SP, o que, consoante entendimento desta
Corte e o disposto nos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, não é
admissível.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Joel
Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.