{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98587,"origem":"stj","sha256_origem":"2ebbd6edc1990a84045fdb5489fef6f47c13d61500c287d2c80b752999e30a92","registro_original":{"id_fonte":"000912008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"RvCr","classe_descricao":"REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6205","numero_registro":"202402394149","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA\nINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA MOTIVAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE ERRO NA\nFIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS CONSTANTES EM\nREVISÃO CRIMINAL ANTERIORMENTE PROPOSTA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA.\nPRIMEIRA E SEGUNDA FASES. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS.\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MERO INCONFORMISMO.\n1. As questões atinentes à alegação de violação da individualização\nda pena e da motivação (culpabilidade e circunstâncias do crime),\nbem como à existência de erro na fixação do regime prisional\nconstituem mera reiteração de pedidos anteriores constantes na\nRevisão Criminal n. 5.526/TO, a qual foi julgada improcedente, dada\na ausência de ofensa ao art. 621, I, do Código de Processo Penal.\n2. Incabível nova revisão criminal fundada nas mesmas alegações e\nprovas (art. 622, parágrafo único, do CPP).\n3. Quanto à alegação de erro na primeira e segunda fases da\ndosimetria da pena, o acórdão atacado não padece de nenhum vício que\npossa ensejar o acolhimento do pleito revisional, inexistindo\nqualquer respaldo nas hipóteses estabelecidas no art. 621, I, do\nCódigo de Processo Penal.\n4. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão,\njulgada improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, conhecer\nem parte da presente revisão criminal e, nessa parte, julgá-la\nimprocedente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz (Revisor), Reynaldo Soares\nda Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Og Fernandes\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/451db51a-c69c-4b5a-8c6f-f9ac7abe0d13/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"6eaf375fd9e9e15c979ad97cd1495183084955495c72888ecd8bc5fd3c6c6a24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}