{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98588,"origem":"stj","sha256_origem":"e6dcf384155c19dc5145620ba64ed0150bce6f904142bb21e0ec8703f1b7a301","registro_original":{"id_fonte":"000912300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6442","numero_registro":"202500422973","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO AO ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nPUNITIVA. DELITO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.596,\nDE 29/11/2007. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SE AMPAROU EM ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL CONSAGRADO À ÉPOCA, NO SENTIDO DE QUE A SUBSTANCIAL\nMODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM AUMENTO\nDA PENA IMPOSTA, JUSTIFICARIA FOSSE O ACÓRDÃO QUE MAJOROU A\nCONDENAÇÃO TAMBÉM CONSIDERADO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO REVISIONAL QUE VISA\nA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE MAIS\nBENÉFICO AO RÉU. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À\nIRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS GRAVE QUE NÃO SE APLICAM A\nPRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DICÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\nREVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Revela-se inadmissível o conhecimento de revisão criminal fundada\nno art. 621, I, do Código de Processo Penal, se o pleito revisional\nbusca, na realidade, a aplicação de novo entendimento\njurisprudencial sobre a matéria objeto de controvérsia, uma vez que\na jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que \"a\nmudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento\nde Revisão Criminal\" (AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 17/9/2019), a\nnão ser em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais a superveniente\nalteração jurisprudencial corresponda a um novo entendimento\npacífico e relevante.\n2. Situação em que o acórdão rescindendo rejeitou a alegação de\nocorrência da prescrição da pretensão punitiva ancorado em\nprecedentes desta Corte que, à época, consagravam entendimento\npacificado também no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o\nacórdão de 2º grau que alterasse de forma considerável a pena\nimposta no 1º grau de jurisdição deveria ser considerado novo marco\ninterruptivo da prescrição da pretensão punitiva, mesmo\nanteriormente à publicação da Lei n. 11.596, de 29/11/2007.\nIn casu, o TRF da 2ª Região alterou consideravelmente a pena imposta\nao ora revisionando, pois a sentença o condenara, pelo delito de\nlavagem de dinheiro, a 4 (quatro) anos de reclusão e, no 2º grau de\njurisdição, sua pena foi aumentada para 7 (sete) anos de reclusão.\n3. Estando a rejeição da alegação de prescrição da pretensão\npunitiva ancorada em entendimento jurisprudencial válido e aplicável\nao caso concreto à época, revela-se inadmissível o pedido\nrevisional fulcrado em superveniente alteração de entendimento\njurisprudencial sobre o tema.\n4. Tampouco há como se reconhecer a existência de exceção apta a\nautorizar o conhecimento do pedido revisional, já que não há como se\nidentificar novo entendimento pacífico e relevante sobre o tema,\ntanto mais quando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem\nafirmando, de forma consistente, que \"os preceitos constitucionais\nrelativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica, bem como à\nirretroatividade da norma mais grave ao acusado, 'ex vi' do artigo\n5º, XL, da Constituição Federal, são inaplicáveis aos precedentes\njurisprudenciais. Precedentes: HC 75.793, Primeira Turma, Rel. Min.\nSepúlveda Pertence, DJ de 31/3/2008; ADC 43-MC, Tribunal Pleno,\nRedator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, DJe de 7/3/2018\" (HC\n161.452AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de\n02.4.2020).\nPrecedentes do STF: RE 1200613 AgR-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,\nSegunda Turma, julgado em 22/02/2023, DJe de 02/03/2023; HC 208917,\nRelator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES\nMARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2023, DJe de 14/08/2023; HC\n230733 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em\n17/06/2024, DJe de 26/07/2024; RE 1493030 AgR, Relator(a): NUNES\nMARQUES, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 18/12/2024; HC\n249547 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em\n22/02/2025, DJe de 11/03/2025; ARE 1320608 AgR, Relator(a): DIAS\nTOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/08/2021, DJe de 08/09/2021;\nARE 1339516 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em\n11/10/2021, DJe de 18/10/2021; ARE 1317169 AgR, Relator(a): ROBERTO\nBARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, DJe de 26/05/2021.\nPrecedentes do STJ: PExt no AgRg no AREsp n. 2.462.771/MG, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de\n16/10/2024; AgRg no RHC n. 185.312/MS, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.\nAgRg nos EDcl no RHC n. 123.282/SP, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021;\nEDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.638.943/PB, relatora Ministra Laurita\nVaz, Terceira Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 2/12/2020.\n5. Não afronta o princípio da isonomia o resultado de julgamento\ndiferenciado de revisões criminais ajuizadas por corréus na mesma\nação penal, se as situações fático-jurídicas postas a exame nos dois\npleitos revisionais são diversas.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Og\nFernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/451db51a-c69c-4b5a-8c6f-f9ac7abe0d13/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"d8605cbabde93faf57ce01fbeb827f951b5aed2b6321dd3d1dd72a7ffd61b127","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}