{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98593,"origem":"stj","sha256_origem":"83bfae1e6a57932dbcca7ca33d0afc4217e029576b71b61b2dc965750736caa6","registro_original":{"id_fonte":"000912313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2807273","numero_registro":"202404495472","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE.  RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de\ndemonstração de divergência e por serem inviáveis contra decisão\nmonocrática.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível embargos de divergência contra decisão monocrática.\nIII. Razões de decidir\n3. Conforme orientação jurisprudencial do\nSuperior Tribunal de Justiça, embargos de divergência não são\nadmitidos contra decisão monocrática, pois exigem pronunciamento de\nórgão colegiado.\n4. A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que não cabem\nembargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi\napreciado pela decisão embargada, aplicando-se, por analogia, a\nSúmula n. 315 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Embargos de divergência não são admitidos\ncontra decisão monocrática. 2. Não cabem embargos de divergência\nquando o mérito do recurso especial não foi apreciado pela decisão\nembargada\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 266; CPC, art. 1.043;\nLei nº 11.343/2006.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos\nEAREsp 1.620.074/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira\nSeção, j. 09.09.2020; STJ, AgRg nos EDv nos EAREsp 2.411.382/SP,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 08.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/451db51a-c69c-4b5a-8c6f-f9ac7abe0d13/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"b24e88e8629b4460321f4cd5c7246c5b8100493bb72421300b4556a177711864","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}