{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98594,"origem":"stj","sha256_origem":"719632c191fae5451a95c06b72ca878189be5be0d04fc91a8718dade4336e81f","registro_original":{"id_fonte":"000912480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48687","numero_registro":"202500450538","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO\nMONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N.\n8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE.\n1. O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que\nseja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em\nmatéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a\nprevisão contida no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, isto é, o\ninterstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias\ncorridos.\n2. No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em\n12/3/2025. O prazo de 5 dias teve início em 13/3/2025 e término no\ndia 17/3/2025, mas este agravo regimental foi apresentado nesta\nCorte Superior apenas em  18/3/2025, ocasião na qual já se\nencontrava esgotado o respectivo interstício recursal.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/451db51a-c69c-4b5a-8c6f-f9ac7abe0d13/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"b9fa4882c1e689341ddf18307b1fb8f8922d61e2740084ca19e5e53ac9613142","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}