# Registro público: STJ — 47278

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-14
- **Publicação:** 2025-05-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98595/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98595.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e57daf746759c630e708baac0c5a75d072c763030de1b4e987f320224064458

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APONTADO POR INOBSERVADO O ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RHC N. 111.819/GO.
PREFEITO MUNICIPAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL INSTAURADO
CONTRA PREFEITO. INSTAURAÇÃO E TRAMITAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES SEM
SUPERVISÃO JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA AO FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO. OFENSA AO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE
DE TODOS OS ATOS INVESTIGATÓRIOS. ACÓRDÃO RECLAMADO EM PERFEITA
HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. AÇÃO PENAL EM CURSO.
MATÉRIA AINDA SUJEITA A OPORTUNO REEXAME EM SEDE CONSTITUCIONAL.
FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na reclamação constitucional, em que se busca assegurar a
autoridade de decisão judicial, é indispensável que a parte
demonstre a estrita relação entre o ato impugnado e o conteúdo da
decisão que se alega ter sido descumprida, de modo que a ausência de
identidade perfeita entre eles é circunstância que inviabiliza o
conhecimento da reclamação.
- **Item 2 (texto oficial):** O Supremo Tribunal Federal tem decidido, inclusive em controle
concentrado de inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, que se
aplica a mesma exigência de prévia autorização judicial para a
instauração de investigações penais originárias que envolvam
autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau.
- **Item 3 (texto oficial):** É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APONTADO POR INOBSERVADO O ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RHC N. 111.819/GO.
PREFEITO MUNICIPAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL INSTAURADO
CONTRA PREFEITO. INSTAURAÇÃO E TRAMITAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES SEM
SUPERVISÃO JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA AO FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO. OFENSA AO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE
DE TODOS OS ATOS INVESTIGATÓRIOS. ACÓRDÃO RECLAMADO EM PERFEITA
HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. AÇÃO PENAL EM CURSO.
MATÉRIA AINDA SUJEITA A OPORTUNO REEXAME EM SEDE CONSTITUCIONAL.
FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ.
1. Na reclamação constitucional, em que se busca assegurar a
autoridade de decisão judicial, é indispensável que a parte
demonstre a estrita relação entre o ato impugnado e o conteúdo da
decisão que se alega ter sido descumprida, de modo que a ausência de
identidade perfeita entre eles é circunstância que inviabiliza o
conhecimento da reclamação.
2. O Supremo Tribunal Federal tem decidido, inclusive em controle
concentrado de inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, que se
aplica a mesma exigência de prévia autorização judicial para a
instauração de investigações penais originárias que envolvam
autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau.
3. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod
Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.